PEC amplia a competência legislativa dos estados

O presidente do Senado, José Sarney, recebeu no fim da tarde desta quarta-feira (8) a visita do presidente do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas (Cpal) e presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Dinis Pinheiro (PSDB). Ele estava acompanhado por mais 10 deputados de seis estados.

O presidente da Cpal apresentou a Sarney o texto de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que amplia a competência legislativa dos estados, do Distrito Federal e do Congresso Nacional. O documento conta com o apoio de 15 assembleias estaduais. Segundo Dinis Pinheiro, a PEC pode permitir o avanço da democracia brasileira.

- É um passo para que tenhamos uma verdadeira federação - afirmou.

O deputado Barros Munhoz (PSBD), presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, disse que a PEC evitaria uma certa "asfixia" do Congresso Nacional, que "não consegue legislar sobre tudo". De acordo com o deputado, o texto também vai permitir que as assembleias estaduais legislem sobre assuntos mais próximos da realidade dos estados.

- Uma melhor distribuição das competências legislativas é importante para o fortalecimento do país - disse Munhoz.

O presidente José Sarney elogiou a iniciativa dos deputados e prometeu rápida tramitação da PEC. 

Novas competências

O texto da PEC modifica a competência legislativa sobre direito processual, assistência social, trânsito e transporte. Temas como propaganda comercial, direito agrário e licitação e contratação também estão previstos na PEC. Pela proposta, as assembleias estaduais também terão competência para regular diversões e espetáculos públicos e para estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas de rádio e televisão que contrariem os princípios constitucionais ou que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. Hoje, essa competência é exclusiva do Congresso Nacional.

A nova regra ainda permitiria, por meio de proposta da maioria dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, a apresentação de projeto de lei que trate de matéria de iniciativa privativa do presidente da República. Permaneceria reservada ao Executivo a iniciativa relativa a questões de natureza orçamentária e de sua organização interna.